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Data de assinatura:
06 de Março de 1992 -
Ementa:
ESTABELECE REGRAS PARA A REDACAO DE ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO E DISPÕE SOBRE A TRAMITAÇÃO DE DOCUMENTOS SUJEITOS A APROVAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. (MANUAL DE REDAÇÃO). -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Março de 1992 -
Fonte:
D.O. 09/03/1992, P. 3009 -
Link:
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Referenda:
PR. SECRETARIA GERAL. ADMINISTRACAO FEDERAL - SAF. -
Alteração:
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Correlação:
INT SAF 4 D.O. 09/3/92 P. 3013: REGRAS DO MANUAL DE REDAÇÃO.
INT SAF 5 D.O. 18/5/94 P. 7335: APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS DE ESTRUTURACAO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRACAO FEDERAL.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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