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Data de assinatura:
24 de Abril de 2003 -
Ementa:
REGULAMENTA O DIREITO Á INFORMAÇÃO, ASSEGURADO PELA LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, QUANTO AOS ALIMENTOS E INGREDIENTES ALIMENTARES DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO OU ANIMAL QUE CONTENHAM OU SEJAM PRODUZIDOS A PARTIR DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS, SEM PREJUÍZO DO CUMPRIMENTO DAS DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Abril de 2003 -
Fonte:
D.O.U. DE 25/04/2003, P. -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT; MINISTRO EXTRAORDINÁRIO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E COMBATE À FOME - MESA; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC -
Alteração:
REPUBLICAÇÃO: D.O.U. DE 28/04/2003, P. 1: POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO.
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Correlação:
IN/CASA CIVIL/PR Nº 1, DE01/04/2004 - D.O.U. DE 02/04/2004, P. 5: REGULAMENTO TÉCNICO SOBRE ROTULAGEM DE ALIMENTOS E INGREDIENTES ALIMENTARES QUE CONTENHAM OU SEJA PRODUZIDOS A PARTIR DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS.
DISPONÍVEL EM: http://www.in.gov.br/materias/pdf/do/secao1/02_04_2004/do1-5.pdf
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, INFORMAÇÕES, CONSUMIDOR, PRODUTO ALIMENTÍCIO, HIPÓTESE, PRODUÇÃO, ALTERAÇÃO, GENÉTICA, ALIMENTOS, DESTINAÇÃO, CONSUMO, ALIMENTO HUMANO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; PODER DE POLÍCIA ; POLÍCIA SANITÁRIA; INSPEÇÃO DE ALIMENTOS -
Observação:
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