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Data de assinatura:
08 de Outubro de 1959 -
Ementa:
PROMULGA, COM O RESPECTIVO PROTOCOLO FINAL, A CONVENÇÃO PARA A REPRESSÃO DO TRÁFICO DE PESSOAS E DO LENOCÍNIO, CONCLUÍDA EM LAKE SUCCESS, NOVA YORK, EM 21 DE MARÇO DE 1950, E ASSINADA PELO BRASIL EM 5 DE OUTUBRO DE 1951. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Outubro de 1959 -
Fonte:
DOFC DE 13/10/1959, P. 21777 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, OBJETIVO, COMBATE, TRAFICO, PESSOAS, LENOCINIO -
Classificação de direito:
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Observação:
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