• Pesquisar Legislação

• Data de assinatura:

  14 de Outubro de 1959

• Ementa:

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Juscelino Kubitschek

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  14 de Outubro de 1959

• Fonte:

  DOFC 14 10 1959 021875 1

• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

  SERVICO PUBLICO; PESSOAL; UNIAO FEDERAL; SERVICO PUBLICO.

• Alteração:

  ---

• Correlação:

  ---

• Veto:

  ---

• Assunto:

  ---

• Classificação de direito:

  ---

• Observação:

  ---