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Data de assinatura:
29 de Maio de 2003 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 36 DO DECRETO Nº 1.744, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE REGULAMENTA O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DEVIDA A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E A IDOSO, DE QUE TRATA A LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Maio de 2003 -
Fonte:
D.O.U. DE 30/05/2003, P. 7 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS; MINISTÉRIO DA ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL - MAPS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, GARANTIA, RENDA MENSAL, DESTINAÇÃO, DEFICIENTE FÍSICO, DEFICIENTE MENTAL, IDOSO. -
Classificação de direito:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL; PREVIDÊNCIA SOCIAL; BENEFICIÁRIOS; APOSENTADORIA ESPECIAL; APOSENTADORIA POR VELHICE -
Observação:
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