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Data de assinatura:
29 de Maio de 2003 -
Ementa:
REVOGA O ART. 4º DO DECRETO Nº 4.562, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA CELEBRAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO E ADITAMENTO DOS CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA; PARA TARIFAÇÃO E PREÇO DE ENERGIA ELÉTRICA; DISPÕE SOBRE COMPRA DE ENERGIA ELÉTRICA DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO; VALORES NORMATIVOS; ESTABELECE A REDUÇÃO DO NÚMERO DE SUBMERCADOS; DIRETRIZES PARA REVISÃO DA METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO - TUST. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Maio de 2003 -
Fonte:
D.O.U. DE 30/05/2003, P. -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS GERAIS, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, FORNECIMENTO, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO, ENERGIA ELÉTRICA, CORRELAÇÃO, REVISÃO, CÁLCULO, TARIFAS, PREÇO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO. DOMÍNIO PATRIMONIAL ; ENERGIA ELÉTRICA; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; CONTRATOS DE FORNECIMENTO; SERVIÇOS PÚBLICOS -
Observação:
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