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Data de assinatura:
04 de Junho de 2003 -
Ementa:
PROMULGA O ACORDO SOBRE ARBITRAGEM COMERCIAL INTERNACIONAL DO MERCOSUL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Junho de 2003 -
Fonte:
D.O.U. DE 05/06/2003, P. 8 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, ARBITRAGEM, COMÉRCIO, ÂMBITO, (MERCOSUL). -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; PESSOAS E COISAS DO DIREITO INTERNACIONAL. RELAÇÕES INTERNACIONAIS; COISAS E BENS DO DIREITO INTERNACIONAL; TRATADOS INTERNACIONAIS(CONVENÇÕES , ACORDOS); MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) -
Observação:
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