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Data de assinatura:
10 de Março de 1992 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CENTRALIZAÇÃO, NA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, DA CONDUÇÃO DOS PROCESSOS DE LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃAO PÚBLICA FEDERAL, DIRETA E INDIRETA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Março de 1992 -
Fonte:
D.O.U de 11/03/1992, pág. nº 3097 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC 1.174, DE 29/06/1994: ENCERRA TRABALHOS DE LIQUIDAÇÃO DA ESTRADA DE FERRO TOCANTINS.REVOGADO PELO DECRETO Nº 10.930, DE 07/01/2022. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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