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Data de assinatura:
05 de Junho de 2003 -
Ementa:
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA EXPLORAÇÃO DA ESPÉCIE SWIETENIA MACROPHYLLA KING (MOGNO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Junho de 2003 -
Fonte:
D.O.U. DE 06/06/2003, P. 12 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, EXPLORAÇÃO, MADEIRA DE LEI, TERRITÓRIO NACIONAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO. DOMÍNIO PATRIMONIAL; DIREITO AMBIENTAL; NORMAS CONSTITUCIONAIS SOBRE MEIO AMBIENTE; FLORA. FLORESTAS. CÓDIGOS FLORESTAIS -
Observação:
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