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Data de assinatura:
17 de Novembro de 1959 -
Ementa:
ABRE, AO MINISTERIO DA EDUCACAO E CULTURA , O CREDITO ESPECIAL DE CR 10.000.000,00 PARA ATENDER AS DESPESAS DE QUE TRATA O ART. 7, PARAGRAFO 1 DA LEI 3.426, DE 10 DE JULHO DE 1958. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Novembro de 1959 -
Fonte:
DOFC 20 11 1959 024429 1 -
Link:
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Referenda:
(MEC); CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
REV. P/ DEC. S/N - 15/02/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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