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Data de assinatura:
18 de Novembro de 1959 -
Ementa:
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Novembro de 1959 -
Fonte:
DOFC 20 11 1959 024429 4 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL; REGULAMENTO. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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