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Data de assinatura:
20 de Novembro de 1959 -
Ementa:
CONSIDERA DE INTERESSE MILITAR AS FUNCOES EXERCIDAS NO CODENO E NO DENOCS, POR OFICIAIS DO EXERCITO, ENGENHEIROS MILITARES. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Novembro de 1959 -
Fonte:
DOFC 24 11 1959 024652 2 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
INTERESSE MILITAR. -
Alteração:
DEC-050412/1961 DOFC 05/04/1961 003177 2 REVOGACAO TOTAL.
REV. PELO DEC. 50412 - 05/04/1961
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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