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Data de assinatura:
09 de Junho de 2003 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Junho de 2003 -
Fonte:
D.O.U. DE 10/06/2003, P. 26 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REGULAMENTO, PREVIDÊNCIA SOCIAL. -
Classificação de direito:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL; SEGURIDADE SOCIAL; ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL; CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO ESPECIAL; EMPREGADO DOMESTICO; CONTRIBUIÇÃO INDIVIDUAL; REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA -
Observação:
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