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Data de assinatura:
10 de Março de 1992 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE INCLUSÃO, NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZACAO - PND, DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, DA AGEF - REDE FEDERAL DE ARMAZENS GERAIS FERROVIÁRIOS S.A. E DA VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Março de 1992 -
Fonte:
D.O. DE 11/03/1992, P. 3097 -
Link:
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Referenda:
MOG -
Alteração:
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Correlação:
DEC 3.275, DE 06/12/1999: DISPÕE SOBRE A DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO DA REDE FEDERAL DE ARMAZENS GERAIS FERROVIÁRIOS S.A. - AGEF.
DEC 3.277, DE 07/12/1999: DISPÕE SOBRE A DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - RFFSA
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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