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Data de assinatura:
09 de Junho de 2003 -
Ementa:
DECLARA A CADUCIDADE DA PERMISSÃO OUTORGADA À EMPRESA SILNAVE NAVEGAÇÃO S.A. PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS NA ESTAÇÃO ADUANEIRA INTERIOR - EADI, METROBEL, NA CIDADE DE ICOARACI, ESTADO DO PARÁ. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Junho de 2003 -
Fonte:
D.O.U. DE 10/06/2003, P. 30 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DECLARAÇÃO, CADUCIDADE, CONCESSÃO, EMPRESA DE ARMAZENAGEM, EXECUÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, MERCADORIA, MUNICÍPIO, ICOARACI, (PA). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO; PODER DE POLÍCIA ; LICENÇAS DE FUNCIONAMENTO. PERMISSÃO DE SERVIÇOS; SERVIÇOS PÚBLICOS; ; DIREITO CIVIL; CADUCIDADE -
Observação:
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