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Data de assinatura:
10 de Junho de 2003 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, DO CONSELHO DE GOVERNO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Junho de 2003 -
Fonte:
D.O.U. DE 11/06/2003, P. 1 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
DEC 4.857, DE 10/10/2003: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 5º
DEC 4.993, DE 18/02/2004: ALTERA O CAPUT DO ART. 5º
DEC 5.398, DE 23/03/2005: ALTERA OS ARTS. 4º E 5º
DEC 5.453, DE 02/06/2005: ALTERA OS ARTS. 4º E 5º
DEC 5.785, DE 24/05/2006: ACRESCE INCISO XIX AO PAR. 2º DO ART. 5º, RENUMERANDO-SE OS INCISOS XIX A XXIV PARA XX A XXV.(REVOGADO)
DEC 6.229, DE 09/10/2007: ALTERA O PAR. 2° DO ART. 5°
DEC 6.547, DE 25/08/2008: ALTERA O ART. 4°
DEC 8.807, DE 12/07/2016: ALTERA A EMENTA E ARTS. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º E 8º. Vigência
DEC 8.860, DE 27/09/2016: ALTERA ART. 4º
DEC 8.906, DE 21/11/2016: ALTERA ART. 4º E REVOGA O INCISO VIII DO ART. 4º
DEC 8.997, DE 03/03/2017: ALTERA ARTS. 4º, 5º E 8º - OS ARTIGOS ALTERADOS FORAM REVIGORADOS PELO DEC 8.999, DE 07/03/2017
DEC 9.029, DE 10/04/2017: ALTERA ARTS. 4º, 5º E 8º (Vigência)
DEC 9.745, DE 08/04/2019: REVOGA OS INCISOS XIII, XIV, XV, XVI E XVII DO CAPUT DO ART. 2º Vigência
DEC 9.885, DE 27/06/2019: REVOGA OS § 17 E § 18 DO ART. 5º
REVOGADO PELO DEC 10.044, DE 04/10/2019
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Correlação:
RES/CAMEX 11, DE 25/04/2005 - D.O.U. DE 27/04/2005, P. 12: REGIMENTO INTERNO DA CAMEX
RES/CONSELHO DE GOVERNO/CAMEX 16, DE 20/03/2008 - D.O.U. DE 27/03/2008, P. 2: INSTITUI O GRUPO TÉCNICO DE FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO - GTFAC E APROVA O REGIMENTO INTERNO
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, CÂMARA DE COMÉRCIO, COMÉRCIO EXTERIOR. -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL; ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS REGIONAIS-AMÉRICA; ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (OEA); ASSOCIAÇÃO LATINO-AMERICANA DE LIVRE COMÉRCIO (ALALC). ASSOCIAÇÃO LATINO-AMERICANA DE INTEGRAÇÃO (ALADI); MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL); COMISSÃO DE COMÉRCIO -
Observação:
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