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• Data de assinatura:

  04 de Dezembro de 1959

• Ementa:

  ALTERA O DECRETO 45195, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1958.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Juscelino Kubitschek

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  04 de Dezembro de 1959

• Fonte:

  DOFC 09 12 1959 025641 4

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 10.554, DE 26/11/2020 Vigência
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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