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Data de assinatura:
13 de Junho de 2003 -
Ementa:
TRANSFERE A COMPETÊNCIA QUE MENCIONA, REFERIDA NA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Junho de 2003 -
Fonte:
D.O.U. DE 16/06/2003, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
TRANSFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, ACERVO, OBRIGAÇÕES, (MAPA), DESTINAÇÃO, (MDA), CORRELAÇÃO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA -
Observação:
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