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Data de assinatura:
10 de Março de 1992 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DOS SERVIDORES EM DISPONIBILIDADE. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Março de 1992 -
Fonte:
D.O.U. DE 11/03/1992, P. 3097 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Correlação:
DEC 99.300, DE 15/06/1990: DISPÕE SOBRE OS PROVENTOS DOS SERVIDORES POSTOS EM DISPONIBILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DEC 99.307, DE 15/06/1990: DECLARA A DESNECESSIDADE DE CARGOS E EMPREGOS DO QUADRO E TABELA PERMANENTES DOS ÓRGÃOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DEC 99.536, DE 20/09/1990: EXCLUI DO REGIME DE DISPONIBILIDADE REMUNERADA OS AGENTES DE VIGILÂNCIA, AGENTES DE SEGURANÇA, AUXILIARES DE SEGURANÇA, GUARDAS DE VIGILÂNCIA, VIGIAS E VIGI LANTES CONSTANTES DOS ANEXOS DOS DECRETOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
INT SAF Nº 5 - D.O.U. DE 18/03/1992, P. 3477: ORIENTAÇÃO QUANTO AOS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA APROVEITAMENTO DE SERVIDOR
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, APROVEITAMENTO, SERVIDOR, DISPONIBILIDADE, QUADRO DE PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA -
Classificação de direito:
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Observação:
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