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Data de assinatura:
13 de Junho de 2003 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL DA RESOLUÇÃO 1.478, DE 7 DE MAIO DE 2003, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE APERFEIÇOA O REGIME DE SANÇÕES À LIBÉRIA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Junho de 2003 -
Fonte:
D.O.U. DE 16/06/2003, P. 5 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
DEC 4.995, DE 19/02/2004: FICAM SEM EFEITO AS PROIBIÇÕES IMPOSTAS PELOS PARS. 17 E 18 DA RESOLUÇÃO Nº 1.478 (2003), INCORPORADA PELO DECRETO 4.742, DE 2003.
REVOGADO PELO DECRETO Nº 8.822, DE 27/07/2016
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, EXECUÇÃO, SANÇÃO, PROIBIÇÃO, RESTRIÇÃO, IMPORTAÇÃO, PAÍS ESTRANGEIRO, LIBÉRIA. -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; CONSELHO DE SEGURANÇA; PESSOAS E COISAS DO DIREITO INTERNACIONAL. RELAÇÕES INTERNACIONAIS; CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL; TRATADOS INTERNACIONAIS (CONVENÇÕES, ACORDOS) -
Observação:
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