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Data de assinatura:
16 de Junho de 2003 -
Ementa:
ALTERA O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES EFETIVADO PELO DECRETO Nº 51.865, DE 26 DE MARÇO DE 1963, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Junho de 2003 -
Fonte:
D.O.U. DE 17/06/2003, P. 18 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 13/03/2007, P. 3: VER CAMPO OBSERVAÇÃO
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, ENQUADRAMENTO, SERVIDOR, CARGO PÚBLICO, QUADRO DE PESSOAL, FERROVIA, LOCALIDADE, (CE). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; JUSTIÇA ADMINISTRATIVA ; PROCESSO ADMINISTRATIVO; DIREITO PENAL; AGENTES DAS INFRAÇÕES -
Observação:
ONDE SE LÊ: MANUEL ARAÚJO LIMA, LEIA-SE: MANUEL ARAÚJO MAIA