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Data de assinatura:
13 de Março de 1992 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO E COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A REALIZAÇÃO DA DESPESA E A ARRECADAÇÃO DA RECEITA, ASSIM COMO A CORRESPONDENTE PROVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Março de 1992 -
Fonte:
D.O. 16/03/1992, P. 3337 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA. -
Alteração:
VER DECRETO 496, DE 20/04/1992 D.O. 22/04/1992 (MINISTÉRIOS CRIADOS PELA MPV 302/1992).
DEC 516, DE 29/04/1992 D.O. 30/04/1992: AJUSTA VALORES.
DEC 552, DE 29/05/1992 D.O. 01/06/1992: ALTERA LIMITES.
DEC 570, DE 22/06/1992 D.O. 23/06/1992: AJUSTA VALORES.
DEC 587, DE 30/06/1992 D.O. 01/07/1992: ALTERA LIMITES.
DEC 588, DE 30/06/1992 D.O. 01/07/1992: ALTERA ARTS 2º 3 E 4º
DEC 610, DE 21/07/1992 D.O. 22/07/1992: AJUSTA VALORES.
VER DECRETO 622, DE 04/08/1992
REVOGADO PELO DEC 10.179, DE 18/12/2019 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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