Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 4.751 de 17 de junho de 2003

Data de assinatura:

17 de Junho de 2003

Ementa:

DISPÕE SOBRE O FUNDO PIS-PASEP, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, SOB A DENOMINAÇÃO DE PIS-PASEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

18 de Junho de 2003

Fonte:

D.O.U. DE 18/06/2003, P. 4

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

REVOGADO PELO DEC 9.978, DE 20/08/2019

Correlação:

PRT/MF 247, DE 18/09/2003 - D.O. DE 23/09/2003, P. 8: REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP.

Veto:

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Assunto:

CRITÉRIOS, COMPOSIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, DIREITOS, CONTRIBUINTE, BENEFICIÁRIO, DEPÓSITO, CRÉDITOS, COTA, PARTICIPAÇÃO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DIRETOR, (PIS), (PASEP).

Classificação de direito:

DIREITO TRIBUTÁRIO; OUTRAS ESPÉCIES DE TRIBUTOS; CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS; CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FATURAMENTO. FINSOCIAL. COFINS. PIS

Observação:

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