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Data de assinatura:
17 de Junho de 2003 -
Ementa:
ACRESCENTA OS §§ 3º, 4º, 5º E 6º AO ART. 5º DO DECRETO Nº 4.564, DE 1º DE JANEIRO DE 2003, QUE DEFINE O ÓRGÃO GESTOR DO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA E O FUNCIONAMENTO DO SEU CONSELHO CONSULTIVO E DE ACOMPANHAMENTO, E DISPÕE SOBRE DOAÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, NACIONAIS OU ESTRANGEIRAS, PARA O FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Junho de 2003 -
Fonte:
D.O.U de 18/06/2003, pág. nº 5 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTRO EXTRAORDINÁRIO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E COMBATE À FOME - MESA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, DOAÇÃO, CLIENTE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FUNDOS, COMBATE, ERRADICAÇÃO, POBREZA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ÓRGÃOS COLEGIADOS. CONSELHOS. COMISSÕES. COMITÊS; DIREITO COMERCIAL; INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. -
Observação:
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