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• Data de assinatura:

  30 de Dezembro de 1959

• Ementa:

  PRORROGA O ART 3, PARAG 2 DO DEC 45.400, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1959.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Juscelino Kubitschek

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  30 de Dezembro de 1959

• Fonte:

  DOFC 30 12 1959 027161 3

• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

  UNIAO FEDERAL; DESPESA.

• Alteração:

  REV. P/ DEC. S/N - 15/02/1991.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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