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Data de assinatura:
23 de Junho de 2003 -
Ementa:
AUTORIZA O CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL A ALTERAR AS METAS PARA A INFLAÇÃO PARA O ANO DE 2004. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Junho de 2003 -
Fonte:
D.O.U. DE 24/06/2003, P. 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, (CMN), ALTERAÇÃO, PLANO, EXPECTATIVA, INDICE, INFLAÇÃO, EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ÓRGÃOS COLEGIADOS. CONSELHOS. COMISSÕES. COMITÊS -
Observação:
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