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Data de assinatura:
23 de Junho de 2003 -
Ementa:
ATRIBUI À DELEGAÇÃO PERMANENTE DO BRASIL JUNTO À ASSOCIAÇÃO LATINO-AMERICANA DE INTEGRAÇÃO (ALADI) COMPETÊNCIA PARA REPRESENTAR O BRASI JUNTO À SECRETARIA DO MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Junho de 2003 -
Fonte:
D.O.U. DE 24/06/2003, P. 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
COMPETENCIA, DELEGAÇÃO BRASILEIRA, (ALADI), REPRESENTAÇÃO, GOVERNO BRASILEIRO, AMBITO, (MERCOSUL). -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL; ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS REGIONAIS-AMÉRICA; MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) -
Observação:
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