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Decreto nº 4.765 de 24 de junho de 2003
Data de assinatura:
24 de Junho de 2003
Ementa:
ALTERA O
DECRETO Nº 4.543
, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
25 de Junho de 2003
Fonte:
D.O.U de 25/06/2003, pág. nº 8
Link:
Texto integral
Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELO
DEC 6.759
, DE 05/02/2009
Correlação:
Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, ADMINISTRAÇÃO, ATIVIDADE, SERVIÇOS ADUANEIROS, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE ADUANEIRO, TRIBUTAÇÃO.
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA; COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA; RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA; REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS.
Observação:
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