Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 4.766 de 26 de junho de 2003

Data de assinatura:

26 de Junho de 2003

Ementa:

REGULAMENTA A CRIAÇÃO, AS COMPETÊNCIA E O FUNCIONAMENTO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS - CMED.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Junho de 2003

Fonte:

D.O.U. DE 27/06/2003, P. 7

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR

Alteração:

DEC 5.022, DE 23/03/2004: ACRESCE INCISO V AO ART. 3º.
DEC 5.044, DE 08/04/2004: ACRESCE INCISO "V" AO PAR. 1º DO ART. 6º.

Correlação:

RES/CONSELHO DE GOVERNO 3, DE 29/07/2003 - D.O.U. DE 19/08/2003, P. 9: REGIMENTO INTERNO.

Veto:

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Assunto:

REGULAMENTAÇÃO, CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO, ORGÃO PÚBLICO, CONTROLE, MERCADO, MEDICAMENTOS, PRODUTO FARMACÊUTICO

Classificação de direito:

DIREITO PÚBLICO; DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ÓRGÃOS COLEGIADOS. CONSELHOS. COMISSÕES. COMITÊS

Observação:

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