Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 4.767 de 26 de junho de 2003

Data de assinatura:

26 de Junho de 2003

Ementa:

REGULAMENTA O § 7º DO ART. 27 DA LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, ALTERA O INCISO VI DO ART. 6º DO DECRETO Nº 4.562, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Junho de 2003

Fonte:

D.O.U. DE 27/06/2003, P. 7

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME

Alteração:

DEC 10.086, DE 05/11/2019: REVOGA ART. 2º Vigência

Correlação:

Veto:

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Assunto:

REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, TERMO ADITIVO, CONTRATO, CONCESSIONARIA, DISTRIBUIÇÃO, FORNECIMENTO, SERVIÇO PUBLICO, ENERGIA ELETRICA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PRAZO, CONTRATO, COMPRA E VENDA, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, ENERGIA ELETRICA.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Observação:

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