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Data de assinatura:
27 de Junho de 2003 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PAR. 3º DO ART. 1º DO DECRETO Nº 4.538, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA COM A FINALIDADE DE CONTRIBUIR PARA A MODICIDADE DA TARIFA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AOS CONSUMIDORES FINAIS INTEGRANTES DA SUBCLASSE RESIDENCIAL BAIXA RENDA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Junho de 2003 -
Fonte:
D.O.U. DE 30/06/2003, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CUSTEIO, SUBVENÇÃO, TARIFAS, FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA, CONSUMIDOR, BAIXA RENDA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO INDIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; AGÊNCIAS REGULADORAS -
Observação:
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