DEC 5.972, DE 29/11/2006: ALTERA OS ARTS. 13 E 16 (REVOGADO)
DEC 6.155, DE 11/07/2007: ALTERA OS ARTS. 13 E 16
DEC 6.424, DE 04/04/2008: ACRESCE ARTS. 2°-A E 13-A AO ANEXO; O CAPÍTULO IV DO ANEXO, PASSA A DENOMINAR-SE "DAS METAS DE IMPLEMENTAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DE REDE DE SUPORTE DO STFC PARA CONEXÃO EM BANDA LARGA"; O CAPÍTULO V DO ANEXO, PASSA A DENOMINAR-SE "DAS METAS DE POSTOS DE SERVIÇO EM ZONA RURAL"; ALTERA OS ARTS. 3°, 13, 16 E 17; REVOGA OS ARTS. 14 E 15 DO ANEXO
REVOGADO PELO
DEC 7.512, DE 30/06/2011