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Data de assinatura:
20 de Janeiro de 1960 -
Ementa:
Aprova as tabelas de representação a que se refere o Decreto nº 9.202, de 1946.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Janeiro de 1960 -
Fonte:
D.O.U de 20/01/1960, pág. nº -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC- 47905 - 11/03/1960 D.O. 12/03/1960: ALTERA.
DEC- 47906 - 11/03/1960 D.O. 12/03/1960: ALTERA.
DEC-049091/1960 DOFC 07/10/1960 013485 1 ALTERACAO.
DEC- 49173 - 01/11/1960 D.O. 03/11/1960: ALTERA.
DEC- 49531 - 14/12/1960 D.O. 14/12/1960: ALTERA.
DEC- 49532 - 14/12/1960 D.O. 14/12/1960: ALTERA.
DEC-049539/1960 DOFC 15/12/1960 015975 2 ALTERACAO.
DEC- 49982 - 23/01/1961 D.O. 23/01/1961: ALTERA.
DEC-051068/1961 DOFC 27/07/1961 000000 0REVOGADO PELO DEC 10.554, DE 26/11/2020 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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