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Data de assinatura:
29 de Janeiro de 1960 -
Ementa:
MODIFICA O DECRETO 42916, DE 30/12/1957, QUE DISPOE SOBRE O VISTO CONSULAR NAS FATURAS COMERCIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Janeiro de 1960 -
Fonte:
DOFC 02 02 1960 001705 1 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
CONTROLE ADUANEIRO. -
Alteração:
DEC 49977 - 23/01/1961: ALTERA.
REVOGADO PELO DEC. 91030 - 05/03/1985
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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