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Data de assinatura:
02 de Julho de 2003 -
Ementa:
REGULAMENTA O ART. 19 DA LEI Nº 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Julho de 2003 -
Fonte:
D.O.U. DE 03/07/2003, P. 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA; MINISTRO EXTRAORDINÁRIO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E COMBATE À FOME - MESA -
Alteração:
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Correlação:
RES/MESA 1, DE 31/07/2003 - D.O.U. DE 04/08/2003, P. 1(REPUBLICADA NO D.O.U. DE 08/08/2003, P.26): DEFINE A
SISTEMATICA DE AQUISIÇÃO DA PRODUÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA OS PRODUTORES ENQUADRADOS NO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF E ESTABELECE CRITERIOS PARA A AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS.
RES/MESA 2, DE 29/09/2003 - D.O.U. DE 02/10/2003, P. 5: PROCEDIMENTO DE COMPRA ANTECIPADA DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS.
RES/MESA 5, DE 06/11/2003 - D.O.U. DE 20/11/2003, P. 12: REGIMENTO INTERNO DO GRUPO GESTOR DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - PAA.
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CRIAÇÃO, GRUPO DE GERENCIAMENTO, ÂMBITO, PROGRAMA, AQUISIÇÃO, ALIMENTOS, INCENTIVO, EXECUÇÃO, AGRICULTURA, FAMÍLIA, DISTRIBUIÇÃO, PRODUTO AGROPECUÁRIO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ÓRGÃOS COLEGIADOS. CONSELHOS. COMISSÕES. COMITÊS -
Observação:
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