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Data de assinatura:
02 de Fevereiro de 1960 -
Ementa:
CONCEDE AUTORIZACAO PARA O FUNCIONAMENTO DE CURSO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Fevereiro de 1960 -
Fonte:
DOFC 03 02 1960 001769 1 -
Link:
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Referenda:
ENSINO SUPERIOR. -
Alteração:
DEC-065276/1969 DOFC 07/10/1969 008443 1
LEI-006532/1978 DOFC 26/05/1978 007775 1 ALTERACAO.
REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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