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• Data de assinatura:

  02 de Fevereiro de 1960

• Ementa:

  CONCEDE AUTORIZACAO PARA O FUNCIONAMENTO DE CURSOS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Juscelino Kubitschek

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  02 de Fevereiro de 1960

• Fonte:

  DOFC 04 02 1960 001836 2

• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

  ENSINO SUPERIOR.

• Alteração:

  LEI-006532/1978 DOFC 26/05/1978 007775 1 ALTERACAO.
  REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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