-
Data de assinatura:
16 de Fevereiro de 1903 -
Ementa:
MANDA OBSERVAR O REGULAMENTO PARA A EXECUCAO DA LEI 973, DE 02/01/1903, QUE CR IOU O OFICIO PRIVATIVO DO REGISTRO FACULTATIVO DOS DOCUMENTOS E OUTROS PAPEIS. - (CODIGO PENAL: DEC. 847, 11/10/1890). - REGULAMENTO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Rodrigues Alves -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Fevereiro de 1903 -
Fonte:
--- -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
--- -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. 11 - 18/01/1991
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---