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Data de assinatura:
03 de Fevereiro de 1960 -
Ementa:
BAIXA REGULAMENTO ESTABELECENDO NORMAS DE EXECUCAO DA LEI 3173, DE 06/06/1957, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Fevereiro de 1960 -
Fonte:
DOFC 04 02 1960 001836 2 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DO INTERIOR. -
Alteração:
DEC. 51114/1961 DOFC 02/08/1961 007013 3 ALTERACAO.
DCM 723/1962 DOFC 19/03/1962 003127 1
REVOGADO PELO PAR. 2. DO ART. 48 DO DEL 288 - 28/02/1967
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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