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Data de assinatura:
11 de Julho de 2003 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 4º DO DECRETO Nº 3.913, DE 11 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A APURAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DOS COMPLEMENTOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE SALDOS DE CONTAS VINCULADAS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 29 DE JUNHO DE 2001. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Julho de 2003 -
Fonte:
D.O.U de 14/07/2003, pág. nº 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, FORMA, OPERAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, SALDO, DEPOSITO, (FGTS). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; OUTRAS ESPÉCIES DE TRIBUTOS; CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. -
Observação:
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