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Data de assinatura:
17 de Março de 1992 -
Ementa:
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA OS AJUSTAMENTOS DE LOTAÇÃO DE SERVIDORES NOS QUADROS E TABELAS PERMANENTES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. (REVOGA OS DECRETO 99.235, DE 04/05/1990 E DECRETO 99.537, DE 21/09/1990) (SIPEC - ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE PESSOAL CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. MINISTÉRIOS. QUADRO. TABELAS. GRATIFICAÇÃO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Março de 1992 -
Fonte:
D.O. 18/03/1992, P. 3473 -
Link:
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Referenda:
SAF. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. PESSOAL. QUADRO. TABELAS. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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