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• Data de assinatura:

  15 de Julho de 2003

• Ementa:

  APROVA O REGULAMENTO DA RESERVA DA MARINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Luiz Inácio Lula da Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  16 de Julho de 2003

• Fonte:

  D.O.U de 16/07/2003, pág. nº 5

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA DEFESA - MD

• Alteração:

  DEC 6.524, DE 31/07/2008: ALTERA OS ARTS. 18 E 28 E ACRESCENTA O ART. 23-A.

  
  DEC 8.105, DE 06/09/2013: ALTERA OS ARTS. 18, 28 E 30 E ACRESCE ARTS. 23-B, 23-C, DO ANEXO I.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  APROVAÇÃO, REGULAMENTO, RESERVA, MARINHA.

• Classificação de direito:

  DIREITO MILITAR.

• Observação:

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