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• Data de assinatura:

  17 de Julho de 2003

• Ementa:

  FIXA PREÇOS MÍNIMOS BÁSICOS PARA CAFÉS ARÁBICA E ROBUSTA, SAFRA 2002/2003.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Luiz Inácio Lula da Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  18 de Julho de 2003

• Fonte:

  D.O.U de 18/07/2003, pág. nº 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA

• Alteração:

  REVOGADO PELO DECRETO Nº 11.252, DE 09/11/2022. Vigência
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  FIXAÇÃO, PREÇO MINIMO, PRODUTO AGRICOLA, CAFE

• Classificação de direito:

  DIREITO ADMINISTRATIVO

• Observação:

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