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• Data de assinatura:

  05 de Março de 1960

• Ementa:

  SUBORDINACAO DE ORGAOS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Juscelino Kubitschek

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  09 de Março de 1960

• Fonte:

  DOFC 09 03 1960 004017 4

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  (MAER); ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA.

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
  
  
  

• Correlação:

  DEC-085664/1981 DOFC 26/01/1981 001626 2 REVOGACAO PARCIAL.
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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