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Data de assinatura:
09 de Março de 1960 -
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO DA LEI 3692, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1959, QUE CRIOU A SUPER INTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE). -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Março de 1960 -
Fonte:
DOFC 10 03 1960 004138 1 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DA INTEGRACAO REGIONAL. -
Alteração:
DEC. 50594 - 15/05/1961: ACRESCE PAR. AO ART. 58.
DEC. 59020 - 08/08/1966: ALTERA ART. 10.
REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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