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• Data de assinatura:

  12 de Março de 1960

• Ementa:

  DISPÕE SÔBRE A OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA, PELO GOVÊRNO FEDERAL, DA ESTRADA DE FERRO SANTA CATARINA.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Juscelino Kubitschek

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  12 de Março de 1960

• Fonte:

  D.O.U de 12/03/1960, pág. nº 4364

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  FERROVIA.

• Alteração:

  REV. P/ DEC. S/N - 15/02/1991.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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