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Data de assinatura:
30 de Março de 1960 -
Ementa:
CRIA A COMISSÃO DE TOMBAMENTO DOS DANOS CAUSADOS A PROPRIEDADE PRIVADA PELAS INUNDAÇÕES NO VALE DO JAGUARIBE. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Março de 1960 -
Fonte:
DOFC DE 30/03/1960, P. 5777 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTÉRIO DA GUERRA; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES; MINISTÉRIO DA FAZENDA; MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS; MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA; MINISTÉRIO DA SAÚDE -
Alteração:
DEC 48.046, DE 1960 - DOFC DE 06/04/1960, P. 6315: ALTERA ARTS. 1º E 2º (REVOGADO)
DEC 48.239, DE 1960 - DOFC DE 20/05/1960, P. 8405: ALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO (REVOGADO)
REVOGADO PELO DSN DE 15/02/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, COMISSÃO, PRESIDÊNCIA, (SUDENE), TOMBAMENTO, DANOS, PROPRIEDADE PARTICULAR, INUNDAÇÃO, VALE DO JAGUARIBE, TRANSBORDO, AÇUDE PÚBLICO, MUNICÍPIOS, (CE). -
Classificação de direito:
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Observação:
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