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Data de assinatura:
06 de Abril de 1960 -
Ementa:
DA NOVA REDACAO AOS ARTS. 1 E 2 DO DECRETO 47.964, DE 30 DE MARCO DE 1960, QUE CRIOU A COMISSAO DE TOMBAMENTO DOS DANOS CAUSADOS A PROPRIEDADE PRIVADA PELAS INUNDACOES DO VALE DO JAGUARIBE. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Abril de 1960 -
Fonte:
DOFC 06 04 1960 006315 2 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
IMOVEL. -
Alteração:
REV. P/ DEC. S/N - 15/02/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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