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• Data de assinatura:

  15 de Agosto de 2003

• Ementa:

  ALTERA O ART. 84 DO DECRETO Nº 4.307, DE 18 DE JULHO DE 2002, QUE REGULAMENTA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Luiz Inácio Lula da Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  18 de Agosto de 2003

• Fonte:

  D.O.U de 18/08/2003, pág. nº 7

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA DEFESA - MD

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, COBRANÇA, TAXA DE USO, PROPRIO NACIONAL, IMOVEL, OCUPANTE, MILITAR.

• Classificação de direito:

  DIREITO MILITAR; DIREITOS E PRERROGATIVAS MILITARES; REMUNERAÇÃO.

• Observação:

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