Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 4.810 de 19 de agosto de 2003

Data de assinatura:

19 de Agosto de 2003

Ementa:

ESTABELECE NORMAS PARA OPERAÇÃO DE EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS NAS ZONAS BRASILEIRAS DE PESCA, ALTO MAR E POR MEIO DE ACORDOS INTERNACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

20 de Agosto de 2003

Fonte:

D.O.U. DE 20/08/2003, P. 28

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR

Alteração:

RETIFICAÇÃO: D.O. DE 21/08/2003, P. 5: REFERENDA
DEC 5.907, DE 27/09/2006: REABRE POR DOIS ANOS O PRAZO REFERIDO NO PAR. 2° DO ART. 4° (REVOGADO)

DEC 6.772, DE 18/02/2009: ALTERA O ART. 4°

Correlação:

INT/MARA N. 2 - D. O. 10/02/1999 P. 17 - NORMAS PARA CONCESSÃO DE PERMISSÃO DE PESCA E DE REGISTRO NO CADASTRO NACIONAL DE EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS.

INT/SEAP 4, DE 08/10/2003 - D.O.U. DE 09/10/2003, P. 31: ORIENTA A FORMULAÇÃO DE PEDIDOS PARA ARRENDAMENTO DE EMBARCAÇÕES DE PESCA ESTRANGEIRAS

Veto:

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Assunto:

FIXAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, ATIVIDADE, EMBARCAÇÃO PESQUEIRA, ZONA DE PESCA, TERRITÓRIO NACIONAL.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO AMBIENTAL

Observação:

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